Revisão Parcial da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS)

A Lei 16.402, de 2016, mais conhecida como Lei de Zoneamento, foi elaborada segundo as orientações do Plano Diretor Estratégico (PDE), instituindo novas regras de parcelamento, uso e ocupação do solo na escala do lote e quadra, apresentando, inclusive, novos instrumentos urbanísticos, como a quota ambiental. A importante inovação nos conceitos e regramentos resultaram, entretanto, em alguns entraves, identificados a partir da aplicação da lei, como, por exemplo, a dificuldade de implementação dos novos parâmetros qualificadores introduzidos pelo PDE, como a fachada ativa, em face à situação fática dos lotes, quadras e edificações existentes.

Mantendo os princípios norteadores do Plano Diretor Estratégico – PDE, as correções e ajustes na LPUOS são necessários para garantir uma melhor aplicação da lei. O objetivo da revisão parcial é adaptar o texto da lei à cidade real preexistente, a São Paulo já construída.

O desenvolvimento da proposta de ajustes à Lei nº 16.402, de 22 de maio de 2016, teve início em 2017. Ao longo de três anos (2017 e 2020), foi realizada uma série de atividades como parte do processo de elaboração de uma proposta de revisão ou promoção de pequenos ajustes na referida lei.

Depois de trabalhos internos, a Prefeitura de São Paulo apresentou em 2018 a 1ª Minuta de Projeto de Lei com proposta de ajustes para a LPUOS. Esse texto foi submetido à consulta pública, diálogos com colegiados (CMPU, CTLU e CMH) e audiências públicas regionalizadas. Todas as contribuições recolhidas foram sistematizadas e, em outubro de 2019, a 2ª Minuta de Projeto de Lei foi apresentada à população para uma nova rodada de audiências públicas e diálogos com colegiados.

Nesta etapa, o processo revisional foi interrompido por determinação da Justiça decorrente de uma liminar proferida na Ação nº 1071161-30.2019.8.26.0053 que questionou o processo participativo da revisão. Em 2022, essa ação foi julgada improcedente, possibilitando ao Município dar prosseguimento ao processo de revisão.

Antes, em dezembro de 2020, o Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei nº 16.402, de 2016 (ADI nº 2304556-40.2020.8.26.0000). Ela foi declarada parcialmente procedente em março de 2022, reconhecendo a inconstitucionalidade material e a inconstitucionalidade formal de diversos dispositivos. Nesse período encontrava-se em andamento o processo de Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico, em atendimento ao seu artigo 4º.

Após a conclusão da Revisão do PDE no âmbito do Executivo, materializada pelo envio do Projeto de Lei 127/2023 à Câmara Municipal em março de 2023, a SMUL realizou os ajustes necessários na 2ª Minuta da LPUOS com o objetivo de adequar o texto à proposta de Revisão, além de suprimir as possíveis incongruências decorrentes da ADI. Assim, em maio de 2023, o Município apresentou à sociedade a 1ª Minuta Final de Revisão da Lei de Zoneamento.

Entre 04 e 25 de agosto de 2023, a Prefeitura de São Paulo promoveu nova consulta pública on-line, audiências públicas e reuniões com colegiados do poder público para apresentar e discutir a nova Minuta Final de Revisão da Lei de Zoneamento. A elaboração de uma nova proposta de Minuta se fez necessária para promover compatibilizações considerando a Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE) de São Paulo, sancionada em julho através da Lei 17.975/2023, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2304556-40.2020.8.26.0000), que determinou a inaplicabilidade de alguns dispositivos da Lei 16.402/2016, além de promover ajustes para melhor aplicação de dispositivos da referida Lei.

Após Audiência Pública Devolutiva com a apresentação da proposta de Projeto de Lei elaborada pelo Executivo, o documento será encaminhado à Câmara Municipal.

Projeto de Lei da Revisão Parcial de Zoneamento

Documentos referentes ao Projeto de Lei da Revisão Parcial de Zoneamento:

– Quadro 1 – Dos Conceitos e Definições

– Quadro 3B – Composição da Pontuação da Quota Ambiental

– Quadro 6 – Obras de drenagem urbana previstas

– Mapa Único: PDF | SHP | KML

Audiência Pública Devolutiva

A SMUL realizará Audiência Pública Devolutiva para apresentar à população a proposta de Projeto de Lei elaborada pelo Executivo para a Revisão Parcial da Lei de Zoneamento. Confira abaixo:

Data: 02 de outubro de 2023 (segunda-feira) Horário: 18h30 Link: Microsoft Teams