PROJETO LEGAL: PORQUE É TÃO IMPORTANTE?

Como o nome indica, o projeto legal é uma etapa projetual direcionada para a legalização dos projetos da construção civil junto aos órgãos públicos. Depois de aprovado na prefeitura, o projeto legal tem força de documento, e juntamente com o alvará de aprovação e/ou execução, você adiciona uma edificação na matrícula do imóvel e estará apto para dar entrada em um financiamento imobiliário.

Esta etapa do projeto oferece uma visão geral do empreendimento imobiliário e das adequações necessárias às legislações urbanísticas e edilícias existentes. E pode se tornar uma fase complexa, pois as leis mudam de município para município e, além disso, são multidisciplinares.

Havendo limitações ambientais, o projeto de arquitetura deve prevê-las e se adequar a tais exigências. O projeto funciona, então, como um compromisso de que tudo será feito respeitando as normas urbanísticas e ambientais em vigência.

O Projeto Legal é composto por desenhos técnicos como, por exemplo, cortes, plantas e elevações e também contém informações como as tabelas de iluminação, ventilação e de caixilhos. Também são apresentadas as características urbanísticas como taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, área permeável, área construída e área computável. Esses dados são importantes para que a prefeitura possa conferir se o projeto atende às exigências da legislação vigente. Deve ser desenvolvido com base nos modelos, especificações e normas locais pré-estabelecidas pelos municípios.

Lembrando que todo o projeto legal precisa de um responsável técnico (arquiteto ou engenheiro), que assine a RRT ou ART e ateste todas as informações contidas nos documentos e projetos a serem apresentados nos órgãos competentes.