Saber consultar se a documentação do imóvel está em dia é importante para vender, transferir ou alugar com segurança. Preparamos este artigo para explicar o que é o Certificado de Conclusão, para que serve este documento e como tirar na prefeitura da cidade de São Paulo.
Mas afinal, o que é o Certificado de Conclusão?
O Certificado de Conclusão, também conhecido com "Habite-se", é o documento expedido pela prefeitura que atesta a conclusão, total ou parcial, de obra ou serviço para a qual tenha sido obrigatória a prévia obtenção de Alvará de Execução. É fundamental para imóveis novos, e também para os antigos que passem por alguma reforma.
Sem esse documento, a propriedade, por lei, não tem condição de ser habitada. O imóvel se torna irregular e nenhum banco aceitará o financiamento, por exemplo. E, é importante saber que documentos de despesas, como IPTU e contas de água, não garantem a regularidade do imóvel.
Como solicitar o Certificado na prefeitura?
Cada município tem sua legislação e exigibilidade, na Prefeitura de São Paulo, as solicitações para Certificado de Conclusão estão disponíveis em duas vias distintas, de acordo com o Alvará de Execução vinculado:
Quando o Alvará de Execução foi obtido por processo administrativo físico (autuado em papel), a solicitação deverá ser protocolada através do Sistema de Licenciamento de Construção – SLC, disponibilizado na página da Secretaria Municipal das Subprefeituras, em “São Paulo Mais Fácil”
Quando o Alvará de Execução foi obtido por processo administrativo eletrônico, a solicitação deverá ser protocolada através do Sistema de Licenciamento Eletrônico de Construção – SLCe, disponibilizado na página da Secretaria Municipal de Licenciamento.
E porque é importante?
Bem, primeiramente, é uma situação que implica na emissão de multas para o imóvel que não possuí o documento. E, se você comprou um imóvel para funcionar seu negócio - conforme a atividade exercida - não possuir o Habite-se implica no bloqueio da obtenção da Licença de Funcionamento.
Lembrando que não é possível a reforma de um imóvel sem o Certificado de Conclusão, ou seja, consultar se a documentação do está em dia é fundamental para evitar problemas futuros e garantir seu investimento.
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